Legislativo não pode estabelecer isenção de tarifa de transporte

Judiciário é incompetente para analisar critérios utilizados em correção de prova de concurso

Decretada prisão do filho do cantor Wando

Mantida decisão que inocentou ex-mulher de Celso Pitta por injúrias a Maluf

Delúbio processa escola que usou seu nome em prova de concurso público

TJMG determina soltura de marido preso por dívida alimentícia

Embriões em discussão

Concedida a adoção de dois meninos a duas mulheres gaúchas que são homossexuais conviventes

Família que recebeu diagnóstico errado de Aids será indenizada

A expressão "negrão", sem conotação pejorativa, não configura racismo

Inscrições para o Quinto Constitucional

Ministério Público é parte legítima para promover o direito à saúde

Cancelamento de registro é resultado de ação de investigação de paternidade

O cancelamento do registro será sempre uma simples conseqüência do resultado da ação de investigação de paternidade.

O Cheirinho

Luciano Pires.

Crime - Foro por Prerrogativa de Função - Conexão

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Ação penal. Falsidade ideológica. Art. 299 do Código Penal. Juiz do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Decisão judicial que determina a distribuição de recurso por prevenção.

O reconhecimento do Direito do Consumidor como garantia fundamental na Constituição Federal

O presente artigo ressalta o reconhecimento do direito do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro introduzido pela Constituição de 1988, assumindo posição de direito fundamental, o que exige do Estado a intervenção nos casos de desiquilíbrio. A proteção ao direito do consumidor permeia na desigualdade das relações consumeristas, o que se faz necessário o reconhecimento como direito fundamental para resguardar o predomínio dos mais fortes nas relações quanto a tutela dos direitos inerentes ao consumidor.

O Pacto Federativo e as Fragilidades no Modelo Brasileiro

O escopo do presente é analisar as fragilidades do pacto federativo no modelo brasileiro.

Civil e processual. Contrato de franquia. Ação de rescisão cumulada com pedido indenizatório

Foro de eleição. Competência. Validade da cláusula. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade à espécie. Hipossuficiência não reconhecida. Matéria de fato e reexame contratual. Súmulas n. 5 e7 - STJ. Fundamento inatacado. Súmula N. 283-STF

Indenização. Impropriedade de pergunta formulada em programa de televisão. Perda da oportunidade.